EMENTA.IRPJ – REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real.Recurso improvido.


Acórdão nº 103-19.736, de 10 de novembro de 1998 (DOU, de 23/12/98)

Origem: 1º CC/MF, 3a. Câm., Recorrente: Indústria e Comércio Brosol Ltda., Recorrida: DRJ em Campinas – SP
Fonte: Conselho

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