EMENTA.IRPJ – SOCIEDADE COOPERATIVAS – EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES – IMPOSSIBILIDADE DE SUA TRIBUTAÇÃO – Os excessos de remuneração paga aos dirigentes de sociedades cooperativas que não apuram resultados tributáveis, decorrentes das operações definidas nos arts. 85, 86, e 87 da Lei nº 5.764/71, não estão alcançados pela incidência do imposto de renda. Por se tratar de contraprestação aos serviços prestados à sociedade cooperativa, não se confunde tal remuneração com as vantagens e privilégios a que se refere o parágrafo 1º do artigo 129 do RIR/80.


Acórdão Nº 107-0345 de 15 de junho de 1993 (DOU de 02/01/97)

Recurso provido. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Unimed Uberaba – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Recorrida: DRF em Uberaba-MG
Fonte: Conselho

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