EMENTA.IRPJ – TRANSFORMAÇÃO – COMPENSAÇÃO NÃO ADMISSIBILIDADE – Segundo a Lei das S. A., a operação denominada transformação deve envolver, necessariamente, apenas sociedades, da qual não pode participar a firma individual, que, neste caso, implica o cancelamento de seu registro. Os prejuízos fiscais só podem ser compensados pela própria pessoa jurídica que os apurou, observada a legislação pertinente. É vedado à sociedade cujo capital foi integralizado com o patrimônio de firma individual extinta, compensar os prejuízos remanescentes desta.

02/01/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 107-0320, de 14 de junho de 1993 (DOU de 02/01/97)

Recurso desprovido. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Hercílio Koprowski & Cia. Ltda., Recorrida: DRF em Joinville – SC
Fonte: Conselho

Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
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