EMENTA.IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – O instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente.Recurso provido.

23/02/1999 (25 anos atrás)

Acórdão nº 101-92.301, de 23 de setembro de 1998 (DOU de 23/02/99)

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: BANCO OURINVEST S/A. ; Recorrida : DRJ em São Paulo – SP
Fonte: Conselho

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