EMENTA.IRPJ – VARIAÇÕES MONETÁRIAS – Empréstimos entre Empresas Interligadas – Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. Resta caracterizado o mútuo se a controladora ou interligada recebe faturas de clientes da recorrente e permanece com os recursos indefinidamente, visto estar subentendida a obrigação de devolver-lhe os valores por sua conta recebidos. Entretanto, é incabível a exigência no período entre os meses de março a dezembro de 1986 (Plano Cruzado), face ao congelamento da correção monetária que vigeu à época.

08/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 103-18.258, de 08 de janeiro de 1997 (DOU de 08/07/97)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 3a. Câm., Recorrente: Bianchessi Consultores Ltda., Recorrida: DRF/Porto Alegre – RS
Fonte: Conselho

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