EMENTA.IRRF. Art. 8º do Dec. Lei nº 2.065/83 – ANO-BASE DE 1990. A tributação prevista no artigo 8º do Dec.-Lei nº 2.065/83 vigorou somente até a edição da Lei nº 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01/01/93 a tributação estabelecida no art. 44, e parágrafos da Lei nº 8.541/92.

11/04/2000 (24 anos atrás)

Acórdão Nº 101-87.787 de 12 de janeiro de 1995 (DOU de 11/04/96)

Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente E.C. Material de Construção Ltda., Recorrida DRF/Feira de Santana – Bahia.

Fonte: Conselho

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