EMENTA.IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – DATA BASE PARA CONVERSÃO PARA UFIR – LUCRO REAL – EMPRESAS SUBMETIDAS A APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA – O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras realizadas pelo contribuinte, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto de renda pelo regime lucro do real mensal, será convertido em número de UFIR diária pelo valor desta no dia do encerramento do mês. IRRF – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – 0 parcelamento de débitos fiscais constitui procedimento de exceção, que só se justifica nos casos em que o contribuinte não dispõe de recursos para a pronta quitação do débito. Razão pela qual a concessão do parcelamento ficará condicionado a que o contribuinte autorize seja o montante da restituição ou ressarcimento compensado com o valor total ou parcial do débito consolidado no ato da concessão do parcelamento. Abrange, inclusive, as restituições e ressarcimentos que vier a ter direito no futuro, quitando-se, neste caso, as parcelas vincendas, partindo-se da última para a primeira.

17/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 104-15.169, de 09 de julho de 1997 (DOU de 17/06/98)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 4ª Câmara, Recorrente: FÁBRICA DE CADARÇOS E BORDADOS HACO LTDA. ; Recorrida: DRJ em FLORIANÓPOLIS – SC
Fonte: Conselho

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