EMENTA.ISENCAO FISCAL COM PRAZO CERTO E CONCEDIDA EM RELACAO A TODOS OS IMPOSTOS. ISENCAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSOES CONCEDIDA NO REGIME DO ISS. A ISENCAO COMPREENDE OS TRIBUTOS EXISTENTES E OS FUTUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


RE-84881 / SP RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CUNHA PEIXOTO – Publicação
DJ DATA-31-12-76 PG-***** RTJ VOL-00083-03 PP-00911 – Julgamento 08/10/1976 – PRIMEIRA TURMA

Indexação da Revista T rimestral do STF
TRBT , ISENCAO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, IMPOSTOS MUNICIPAIS,
, ALCANCE DA ISENCAO

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:76 AUD:15-12-76
VOTACAO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERACAO: 14.12.95, (SMK).

Legislação
LEG-FED SUM-000544
(STF).
Fonte: STF

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