EMENTA.ISENCAO FISCAL.ACAO DECLARATORIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NAO INCIDENCIA DO IPI SOBRE EMPRESA QUE VENDEU BENS Q ORGAO BENEFICIARIO DE IMUNIDADE. JURISPRUDENCIA FORMADA PELO S.T.F. RECURSO PROVIDO, DANDO POR IMPROCEDENTE A ACAO DECLARATORIA.

28/05/2000 (24 anos atrás)

RE-71291 / ES – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator
Ministro BILAC PINTO – Publicação DJ DATA-28-05-71 PG-***** – Julgamento 29/03/1971 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:71 AUD:26-05-71

Indexação
ISENCAO FISCAL, I.P.I., EMPRESA QUE VENDEU BENS A ORGAO BENEFICIARIO
DE IMUNIDADE, ACAO DECLARATORIA- IMPROCEDENCIA.
DIREITO TRIBUTARIO
INDEBITO FISCAL
Fonte: STF

Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
9 horas atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
9 horas atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás