EMENTA.ISS – CONSERVACAO E REPARO DE ELEVADORES A CARGO DA PROPRIA FORNECEDORA, QUE PARA TAL DESEMPENHO APLICA PECAS DE SUA FABRICACAO. INCIDENCIA DO TRIBUTO. II – SE O ACORDAO SE LIMITOU A INTERPRETAR O DISPOSTO NO N. 20 DA RELACAO QUE ACOMPANHA O DEC.- LEI N. 834/69, CONJUGANDO-O COM A NORMA LOCAL, AO DEFINIR ESTABELECIMENTO AUTONOMO, DESCABE A NEGATIVA DE PRECEITOS OUTROS DA LEI FEDERAL NAO CONSIDERADOS. APLICACAO DA SUMULA N. 400, 1 PARTE. III – RECURSO EXTRAORDINARIO QUE SE NAO CONHECE.

24/04/2000 (24 anos atrás)

RE-86833 / RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. THOMPSON FLORES – Publicação – Julgamento 24/04/1979 – PRIMEIRA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:** AUD:01-06-79
Alteração: 26/10/99, (SVF).
Fonte: STF

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