EMENTA.ISS. COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS.MANDADO DE SEGURANCA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO APENAS QUANTO A CONDENACAO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SUMULA 512.

14/05/2000 (24 anos atrás)

RE-93144 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. SOARES MUNOZ – Publicação
DJ DATA-14-05-82 PG-04568 – EMENT VOL-01254-02 PG-00368 – Julgamento 20/04/1982 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VEJA RE-81966.
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ANO:82 AUD:14-05-82

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1973 ART-00018
LEG-FED LEI-001553 ANO-1951 ART-00001
LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00086 ART-00087
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000512
(STF).

Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0097059 ANO-83 UF-MG TURMA-01 MIN-137 AUD-13-05-83
DJ DATA-13-05-83 PG-06505 EMENT VOL-01294-03
PG-00697
PROC-EREA NUM-0097059 ANO-84 UF-MG TURMA-TP MIN-131
AUD-09-03-84
DJ DATA-09-03-84 PG-03059 EMENT VOL-01327-03
PG-00509
Fonte: STF

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