EMENTA.ISS. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA LISTA DE SERVICOS, COM BASE NA PROVA, INCLUSIVE PERICIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATERIA DE FATO, EM RECURSO EXTRAORDINARIO. SUMULA 279. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS TIDAS NO RECURSO EXTRAORDINARIO COMO VULNERADAS. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NAO DEMONSTRADO. SUMULA 291. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

22/02/2000 (24 anos atrás)

RE-95195 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. NERI DA SILVEIRA – Publicação
DJ DATA-22-02-85 PG-01592 – EMENT VOL-01367-02 PG-00309 – Julgamento 11/05/1984 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA TR0378 IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), INCIDENCIA, OBTENCAO DE
FINANCIAMENTO.
VEJA PC0322 RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), REEXAME DE PROVA.
ANO:85 AUD:22-02-85
Alteração: 29/11/00, (MLR).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00008
LEG-FED SUM-000279 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000282 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000291 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000356 ANO-1964
(STF)
LEG-FED LEI-007410 ANO-1969
SAO PAULO (SP)

Indexação
TR0415 , IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), ALIQUOTA
TR1079 , IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), INCIDENCIA
PC0322 , RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), REEXAME DE PROVA
Fonte: STF


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