EMENTA.ISS – FATO GERADOR – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.1. Interpretando-se o art. 12 do Decreto-lei n. 406/68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação do serviço) e não o do estabelecimento do prestador. 2. Agravo Regimental desprovido.

29/11/1999 (25 anos atrás)

AGA 196490/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0051896-7) – Fonte DJ DATA:29/11/1999 PG:00153 RDDT VOL.:00054 PG:00162 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 19/10/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti e Francisco Peçanha Martins.
Impedido o Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1966
ART:00012

Veja RESP 168023-CE, RESP 115337-ES, RESP 115279-RJ, RESP 54002-PE (STJ)
Fonte: STJ

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