EMENTA.ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA. EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENUNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DEBITO EM ATRAZO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATORIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

23/08/2000 (24 anos atrás)

RE-106068 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação
DJ DATA-23-08-85 PG-13781 – EMENT VOL-01388-02 PG-00385 RTJ VOL-00115-01 PG-00452 – Julgamento 06/08/1985 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:85 AUD:23-08-85

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00136 ART-00138 ART-00161
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação
CONTRIBUINTE, (ISS), INFRACAO, DENUNCIA ESPONTANEA, OFERECIMENTO,
TRIBUTOS, JUROS DE MORA, CORRECAO MONETARIA, RECOLHIMENTO,
MULTA FISCAL MORATORIA, INAPLICABILIDADE, ALEGACOES.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DENUNCIA ESPONTANEA, EFETIVACAO,
ANTERIORIDADE, COMPROVACAO.
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CUMPRIMENTO, AUTO DE INFRACAO, ANULACAO,
DETERMINACAO.
RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVACAO,
AUSENCIA.
TR1076,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
COBRANCA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Fonte: STF

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