EMENTA.ISS – INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE BENS MÓVEIS.A atividade de sociedades corretoras habilitadas, atuando no mercado futuro, é prestação de serviços, agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, estando incluídas no item 50 da lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/87. Não se confunde a intermediação de títulos e valores mobiliários com a intermediação de títulos representativos de bens móveis, comercializados nas bolsas de mercadorias, sujeita ao ISS. Recurso improvido.

27/09/1999 (24 anos atrás)

RESP 217475/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0047643-3) – Fonte DJ DATA:27/09/1999 PG:00063 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 19/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Doutrina OBRA : DOUTRINA E PRÁTICA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, P. 382
AUTOR : BERNARDO RIBEIRO DE NOVAES

Veja RESP 61228-SP (STJ)
RE 88648-ES (STF)
Fonte: STJ


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