EMENTA.ISS. Intermediacao. Operacoes de cambio. E devido ISS por sociedade corretora de cambio, com base no item 58, da lista de servicos (na redacao dada pelo Decreto-lei n. 834/69) a que se refere o artigo 8. do Decreto-lei n. 406/68, uma vez que a atividade profissional por ela prestada ao comprador do cambio (e que e o fato gerador do ISS) nao se confunde com a operacao de cambio, que se realiza entre partes contratantes (e cujo fato gerador e o previsto no art. 63, II, do CTN), embora com a intermediacao obrigatoria de firma individual ou sociedade corretora devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Recurso extraordinario conhecido e provido.

01/06/2000 (24 anos atrás)

RE-88648 / ES – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação
93/1/749 – Julgamento 01/06/1979 –

Partes
RECORRENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
RECORRIDA : SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES
MOBILIARIOS.. CESAR SANTOS NEVES LTDA.

Indexação
NINF

Fonte: STF

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