EMENTA.ISS – LOCACAO DE BENS MOVEIS, EXPRESSAMENTE INCLUIDA NO ITEM 52 DA LISTA DE INCIDENCIA.´IN CASU´, CARACTERIZADA COMO LOCACAO DE MOVEIS E NAO ´LEASING´. CONCEITO DE ´SERVICOS´. ART. 18, PARAGRAFO 5. DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO PREQUESTIONADO; ART. 24, II, NAO VIOLADO. CABIMENTO PELA ALINEA ´C´ INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

29/04/2000 (24 anos atrás)

RE-113383 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OSCAR CORREA – Publicação
DJ DATA-29-04-88 PG-09849 – EMENT VOL-01499-03 PG-00497 – Julgamento 22/03/1988 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-100779, RTJ-109/799.
REC 19PP.
ANO:88 AUD:29-04-88

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00005 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071 PAR-00001
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006099 ANO-1974
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 INC-00052
LEG-FED RBC-000351 ANO-1975
LEG-FED SUM-000454
(STF).

Indexação
LEGALIDADE, COBRANCA, (ISS), INCIDENCIA, LOCACAO, BENS MOVEIS,
INCLUSAO, LISTA DE SERVICOS, DESCARACTERIZACAO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, OFENSA, MATERIA
CONSTITUCIONAL.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
Fonte: STF

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