EMENTA.ISS – LOCACAO DE BENS MOVEIS, EXPRESSAMENTE INCLUIDA NO ITEM 52 DA LISTA DE INCIDENCIA.INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE SERVICOS. ART. 24, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO VIOLADO. TEXTOS NAO PREQUESTIONADOS. CABIMENTO PELA ALINEA ´C´ INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

29/04/2000 (24 anos atrás)

RE-115103 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OSCAR CORREA – Publicação
DJ DATA-29-04-88 PG-09851 – EMENT VOL-01499-04 PG-00678 – Julgamento 22/03/1988 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-100799, RTJ-109/799, RE-106047, RTJ-116/811, RE-113383.
REC12PP.
ANO:88 AUD:29-04-88

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00005 ART-00024 INC-00002
ART-00029 ART-00153 PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071 PAR-00001 INC-00002
ART-00097 . INC-00001 ART-00097 INC-00003 ART-00109 ART-00110
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969

Indexação
JUSTIFICACAO, INCIDENCIA, (ISS), LOCACAO, BENS MOVEIS,
EXPLICITACAO, INEXISTENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTAO FEDERAL, MATERIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Fonte: STF

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