EMENTA.ISS. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO CONCESSIVA, QUE INVOCA, TAMBEM, ACORDAO EM ACAO ORDINARIA, SOBRE A MESMA MATERIA. RECURSO EXTRAORDINARIO, ONDE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA NAO PREQUESTIONADA, INCIDINDO, NO PARTICULAR, AS SUMULAS 282 E 356.DISSIDIO PRETORIANO NAO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SUMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.

14/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-102773 / SP – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO . – Relator(a) Min. NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-14-03-86 PG-03389 – EMENT VOL-01411-03 PG-00553 – Julgamento 10/05/1985 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-102129.
ANO:86 AUD:14-03-86

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000291
(STF)
LEG-FED SUM-000356
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação
MANDADO DE SEGURANCA, IMPUGNACAO, AUTO DE INFRACAO, (ISS),
SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAL LIBERAL.
DECISAO, CONCESSAO, MANDADO DE SEGURANCA, ALEGACOES, EXISTENCIA,
COISA JULGADA, ACAO ORDINARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
FALTA, COMPROVACAO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Fonte: STF

Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
10 horas atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
10 horas atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás

Mais populares

PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás