EMENTA.ISS. SERVICOS DE AEROFOTOGROMETRIA. ISENCAO PREVISTA NO ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68, COM A REDACAO DA LEI COMPLEMENTAR 22/74. RAZOAVEL ENTENDIMENTO DA LEI, A VISTA DO CASO CONCRETO.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

12/08/2000 (24 anos atrás)

RE-98437 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. FRANCISCO REZEK – Publicação
DJ DATA-12-08-83 PG-11765 – EMENT VOL-01303-04 PG-00820 – Julgamento 24/06/1983 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA EREA-98437, NAO PROVIDO.
ANO:83 AUD:12-08-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 INC-00019 INC-00061
LISTA ANEXA.
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO
Fonte: STF

Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
18 horas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
18 horas atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás
As compras internacionais e o Imposto Seletivo na reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 dias atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
7 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás