EMENTA.ISS – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES – INCISO VII DO ARTIGO 21 DA CARTA DE 1969.A competência prevista em tal preceito, relativamente à instituição de imposto pela União, consideradas as comunicações, não obstaculizava a cobrança de ISS relativamente a atividades paralelas como as de locação de aparelhos, mesas, terminais, colocação e retirada de troncos.
RE-163725 / ES – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a)Min. MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-27-08-99 PP-00064 – EMENT VOL-01960-01 PP-70 – Julgamento 15/06/1999 – Segunda Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(08). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 17/09/99, (SVF).
Partes
RECTE. : TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A – TELEST
ADVDOS. : RAIMUNDO DA CUNHA ABREU E OUTROS
RECDO. : MUNICIPIO DE VITÓRIA
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO DE FARIA E OUTROS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00007
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED RES-000084 ANO-1992
(STF).
Indexação
TR1076 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), COBRANÇA, COMUNICAÇÕES,
ATIVIDADES PARALELAS, BENS, LOCAÇÃO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA,
POSSIBILIDADE
Fonte: STF
