EMENTA.ISS – SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVES DE CANAL DE TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICIPIO – NAO INCIDENCIA, DADA A COMPETENCIA TRIBUTARIA DA UNIAO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

03/07/2000 (24 anos atrás)

RE-90749 / RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CUNHA PEIXOTO – Publicação
DJ DATA-03-07-79 PG-05154 – EMENT VOL-01138-04 PG-01369 RTJ VOL-00098-01 PG-00321 – Julgamento 15/05/1979 – PRIMEIRA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:** AUD:03-07-79
Fonte: STF

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