EMENTA.ISS. SERVICOS PRESTADOS POR EMPREITEIRA OU SUBEMPREITEIRA DA CESP. SERVICOS NAO INCLUIDOS NO AMBITO DA CONCESSAO. INCIDENCIA DO IMPOSTO.NAO HA DE CONCEDER-SE A ISENCAO DO ISS SOBRE SERVICOS REALIZADOS POR EMPREITEIRA OU SUBEMPREITEIRA DA CESP, SE ELES NAO DIZEM RESPEITO AO OBJETO DA CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO QUE ESTA POSSUI, NAO SENDO ELES, ASSIM, ABRANGIDOS PELO ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68. NO TOCANTE A ALEGACAO DE SEREM OS SERVICOS DE INTERESSE DA PETROBRAS, NAO E ELA CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO, EMBORA REALIZE SERVICOS DE INTERESSE PUBLICO, E O ART. 11 DO DECRETO-LEI 406/68 CONCEDE A ISENCAO AQUELE PRIMEIRO TIPO DE EMPRSA. ADEMAIS, TENDO A POSTULACAO SIDO FORMULADA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS SERVICOS SE INCLUIAM NO AMBITO DA CONSTRUCAO CIVIL E PODIAM SER CONSIDERADOS COMO PRESTADOS A PETROBRAS, TEM-SE QUE O S.T.F. NAO TEM ADMITIDO A ISENCAO DO ISS, EM TAIS CONDICOES. E OS SERVICOS, DE FATO, NAO FORAM PRESTADOS PELA PETROBRAS, MAS SIM POR UMA SUBEMPREITEIRA DA CESP, EM RAZAO DO CONSORCIO PAULIPETRO.