EMENTA.ISS. SERVICOS PRESTADOS POR EMPRESA NA QUALIDADE DE MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO DE SOCIEDADE. DECISAO QUE INTERPRETA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 10, DO DEC-LEI 406/68, COMO APLICAVEL SOMENTE AS PESSOAS FISICAS, NAO OFENDE O ART. 153, PARAGRAFO 1. E 9., I, DA CONSTITUICAO FEDERAL.APLICACAO DA SUMULA 400. R E NAO CONHECIDO: ART. 308, VIII, REJEITADA A ARGUICAO DE RELEVANCIA APRESENTADA.
06/02/2000
(24 anos atrás)
RE-90591 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-06-02-81 PG-00514 – EMENT VOL-01198-02 PG-00576 RTJ VOL-00096-03 PG-01290 – Julgamento 18/11/1980 – SEGUNDA TURMA
Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: NAO CONHECIDO.
ANO:81 AUD:04-02-81
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00009
INC-00001
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00146 ART-00162
LEG-FED SUM-000400
(STF).
LEG-EST LEI-006969 ANO-1966 ART-00052
(SP).
LEG-EST LEI-007410 ANO-1969
(SP).
Indexação
TR1079 , IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), INCIDENCIA
Fonte: STF
