EMENTA.ISS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ART. 9., PAR-3. DO DL 406/68.AS SOCIEDADES CIVIS CONSTITUIDAS POR MEDICOS, TENDO POR OBJETO SOCIAL A PRESTACAO DO SERVICO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARATER EMPRESARIAL, TEM DIREITO AO TRATAMENTO TRIBUTARIO PRIVILEGIADO PELO ART. 9., PAR-3. DO DL 406/68.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

21/06/2000 (24 anos atrás)

RE-105273 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação
DJ DATA-21-06-85 PG-10090 – EMENT VOL-01383-03 PG-00476 – Julgamento 31/05/1985 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME.
RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:85 AUD:21-06-85
Alteração: 24/05/00, (SVF).

Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1980
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 PAR-00003
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Indexação
SOCIEDADE CIVIL, SOCIO, MEDICO, PROFISSIONAL LIBERAL, PLURALIDADE,
EMPRESA COMERCIAL, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, (ISS), ALIQUOTA,
BENEFICIO, PRIVILEGIO, APLICACAO.
RECURSO EXTRAORDINARIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVACAO, AUSENCIA.
TR1074, IMPOSTO SOBRE SERVICOS (ISS), ALIQUOTA ESPECIAL
PC0313, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0104751 ANO-85 UF-SP TURMA-01 MIN-132 AUD-11-10-85
DJ DATA-11-10-85 PG-17863 EMENT VOL-01395-04
PG-00733
Fonte: STF

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