EMENTA.ISS.1. A COMISSAO COBRADA PELO ESTABELECIMENTO BANCARIO SOBRE O TITULO DESCONTADO E OPERACAO QUE, POR SER CREDITORIA, ESTA SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, COMO PREVISTO NO ART. 21, VI, DA CONSTITUICAO, E NAO AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, DEFINIDO NO ART. 24, II, DA CARTA POLITICA. INCIDINDO NA OPERACAO CREDITORIA O IOF, CLARO E QUE NAO INCIDE NELA O ISS. 2. CASO EM QUE O MUNICIPIO DE SALVADOR, BAHIA, PRETENDE COBRAR O ISS PELO FATO DE CERTO ESTABELECIMENTO BANCARIO COBRAR COMISSAO SOBRE TITULO DESCONTADO. 3. SEGURANCA CONCEDIDA PELA JUSTICA LOCAL A SOCIEDADE BANCARIA. 4. RECURSO EXTRAORDINARIO DO MUNICIPIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

22/05/2000 (24 anos atrás)

RE-76478 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. ANTONIO NEDER – Publicação
DJ DATA-22-05-81 PG-04737 – EMENT VOL-01213-01 PG-00305 – Julgamento 29/04/1981 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA AG-47731, RE-69780, RE-71213, RE-75411, RE-78818.
ANO:81 AUD:22-05-81

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00006
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
COMISSAO, BANCOS, DESCONTO, TITULO DE CREDITO, INCIDENCIA, (IOF),
SERVICO, FATO GERADOR, TRIBUTO FEDERAL, TRIBUTO ESTADUAL.
TR1068,IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS ,IOF,
INCIDENCIA
Fonte: STF

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