EMENTA.I.S.S.DECRETO-LEI 406/68, PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9, NA REDACAO DADA PELO DECRETO-LEI 839/69. APLICACAO A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS PERTENCENTES A CATEGORIAS DIVERSAS (MEDICOS E FISIOTERAPEUTA). – INTERPRETACAO EXTENSIVA PARA ABRANGER O FISIOTERAPEUTA, CUJA PROFISSAO, ALIAS, SO SURGIU POSTERIORMENTE A LISTA DE SERVICOS ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 834/69, E FOI DESTACADA DA PROFISSAO DE MEDICO. APLICACAO DA SUMULA 400. ADEMAIS, TRATA-SE DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, NAO ALCANCADO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE SE INVOCOU. – INEXISTENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS PELO FATO DE TEREM SIDO APLICADOS A SOCIEDADE CIVIL COM SOCIOS HABILITADOS EM PROFISSOES DIVERSAS. DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA, A PROPOSITO, NAO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO

24/05/2000 (24 anos atrás)

RE-103909 / MG –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. MOREIRA ALVES –
Publicação
DJ DATA-24-05-85 PG-07984 – EMENT VOL-01379-04 PG-00706 RTJ VOL-00114-01 PG-00363 – Julgamento
11/12/1984 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA RE – 88531, RTJ – 85/1064.
ANO:85 AUD:24-05-85

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED DEL-000938 ANO-1969
LEG-FED SUM-000400
(STF)

Indexação
SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAL LIBERAL, QUALIFICACAO, DIVERSIDADE,
FISIOTERAPEUTA, DECRETO LEI FEDERAL, LISTA DE SERVICO, INCLUSAO,
AUSENCIA, ABRANGENCIA, DECLARACAO.
(ISS), ALIQUOTA, REDUCAO, BENEFICIO FISCAL, CONCESSAO, SERVICO,
NATUREZA, HABILITACAO PROFISSIONAL, OBSERVACAO.
RECURSO EXTRAORDINARIO, LEGISLACAO FEDERAL, INTERPRETACAO RAZOAVEL,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVACAO, AUSENCIA.
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
INTERPRETACAO RAZOAVEL DE LEI
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-EREA NUM-0103909 ANO-86 UF-MG TURMA-TP MIN-140 AUD-19-12-86
DJ DATA-19-12-86 PG-25339 EMENT VOL-01446-02
PG-00394
Fonte: STF

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