EMENTA.ISS.OBRAS, DE CONSTRUCAO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PUBLICA, “UT” LEI N. 5895/1933. ISENCAO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PUBLICA E NAO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVICOS PUBLICOS, COM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DE APLICACAO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUICAO, ART-8., IX E XII. SITUACAO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NOS ERE 90810-RJ, QUANTO A CONSTRUCAO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NAO BENEFICIADA COM A ISENCAO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUICAO, ART-170, PAR-3.. RECURSO EXTRAORDINARIO DO MUNICIPIO NAO CONHECIDO.

22/06/2000 (24 anos atrás)

RE-94126 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. NERI DA SILVEIRA – Publicação
DJ DATA-22-06-84 PG-10131 – EMENT VOL-01341-02 PG-00259 – Julgamento 17/05/1983 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:84 AUD:22-06-84

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00009 ART-00008 INC-00012
ART-00170 PAR-00003
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000092 ANO-1974
LEG-FED LCP-005895 ANO-1973
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-FED SUM-000400
(STF)

Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0095049 ANO-84 UF-ES TURMA-02 MIN-138 AUD-26-10-84
DJ DATA-26-10-84 PG-07998 EMENT VOL-01355-02
PG-00280
RTJ VOL-00112-02 PG-00673
Fonte: STF

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