EMENTA.L. IMPOSTO SOBRE SERVICO, COBRADO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. 2.EXIGENCIA ADMISSIVEL, COM REFERENCIA A CESSAO TEMPORARIA, A TERCEIROS, DE OBRIGACOES REAJUSTAVEIS E EM RELACAO A PRESTACAO DE ASSISTENCIA TECNICA A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO (ESTA ULTIMA, EM FACE DA PROVA RECOLHIDA NA INSTANCIA ORDINARIA). 3. COBRANCA INACEITAVEL, NO CONCERNENTE A TRANSFERENCIA DE FUNDOS; A CUSTODIA DE TITULOS E VALORES; AO RECEBIMENTO DE CARNES, CONTAS DE LUZ E SIMILARES E AO VISAMENTO DE CHEQUES. 4.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. 5.RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE, NAO SE CONHECENDO DO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE.

18/04/2000 (24 anos atrás)

RE-105267 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. OCTAVIO GALLOTTI –
Publicação
DJ DATA-18-04-86 PG-05994 – EMENT VOL-01415-03 PG-00536 – Julgamento
18/03/1986 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-96963, RTJ-106/1099, RE-91737, RTJ-97/362, RE-104571,,
RTJ-113/1387, RE-99804, RTJ-111/696, RE-89066, RTJ-102/179,
RE-105477, RE-107844.
ANO:86 AUD:18-04-86

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00024 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUM-000588
(STF)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, (ISS), ATIVIDADE, BANCOS,
TRANSFERENCIA, FUNDOS, VISAMENTO, CHEQUE, RECEBIMENTO, CARNET,
CONTAS, CUSTODIA, TITULO.
ADMISSIBILIDADE, COBRANCA, (ISS), CESSAO, (ORTN), TERCEIROS,
PRESTACAO DE SERVICO, ASSISTENCIA TECNICA.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, CONTRIBUINTE,
COMPROVACAO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
PC0776,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PREQUESTIONAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0105267 ANO-86 UF-SP TURMA-01 MIN-141
AUD-06-06-86
DJ DATA-06-06-86 PG-09934 EMENT VOL-01422-02
PG-00246
Fonte: STF

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