EMENTA.LANCAMENTO FISCAL. MUDANCA DE CRITERIOS DO FISCO. REVISAO. A MUDANCA DE CRITERIOS CLASSIFICATORIOS, POR PARTE DO FISCO, NO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO I.P.I., NAO AUTORIZA SUA REVISAO, DEPOIS DE RECOLHIDOS OS TRIBUTOS PELO IMPORTADOR. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

12/04/2000 (24 anos atrás)

RE-104226 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-12-04-85 PG-04940 – EMENT VOL-01373-04 PG-00836 – Julgamento 15/03/1985 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 74385, RTJ 73-152.
ANO:85 AUD:12-04-85

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00029
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 ART-00114 ART-00142
PAR-00001 . ART-00149 ART-00150
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00048 ART-00050 ART-00053
ART-00054

Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE IMPORTACAO, (IPI),
IMPORTADOR, RECOLHIMENTO.
FISCO, TRIBUTOS, CLASSIFICACAO, CRITERIOS, ALTERACAO,
LANCAMENTO, REVISAO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINARIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVACAO,
PROVIMENTO.
TR0331,DEBITO FISCAL
LANCAMENTO
REVISAO
Fonte: STF

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