EMENTA.LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos (RE 190.761 e 174.476), versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão. Acórdão que dissentiu desse entendimento ao entender estar ao abrigo do privilégio constitucional tintas e filmes fotográficos, que, evidentemente, não são assimiláveis ao papel de impressão. Conhecimento e provimento do recurso.

10/08/2000 (24 anos atrás)

RE-267690 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação – DJ DATA-10-08-00 PP-00016 – EMENT VOL-01999-08 PP-01512 – Julgamento 25/04/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-174476; RTJ-167/988; RE-190761.
O RE-267690, foi objeto dos REED, rejeitados. Em, 24.10.2000.
N.PP.:(06). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/08/00, (MLR).
Alteração: 14/03/01, (SVF).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDA. : MARGRAF – EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVDOS. : MARCELO TADEU SALUM E OUTROS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
IMUNIDADE, AUSÊNCIA, TINTA PARA IMPRESSÃO DE JORNAL, FILME
FOTOGRÁFICO PARA PROVAS, IMPORTAÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0180547 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-008
DJ DATA-13-10-00 PP-00019 EMENT VOL-02008-04 PP-00643
PROC-REED NUM-0267690 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-02-02-01 PP-00141 EMENT VOL-02017-14 PP-02933

Fonte: STF

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