EMENTA.Mandado de injunção. Substituição tributária. ICMS.- Após a impetração do presente mandado de injunção, foi editada a Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, que, nos artigos 5º a 10, disciplina, com normas gerais, a substituição tributária com relação ao ICMS. – Está, pois, prejudicada a presente impetração, por perda de objeto. Mandado de injunção julgado prejudicado.
MI-539 / PR – MANDADO DE INJUNCAO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00007 – EMENT VOL-01897-01 PP-00035 – Julgamento 26/06/1997 – Tribunal Pleno
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: PREJUDICADO.
N.PP.:(05). Análise:(RCO). Revisão:(LMS/AAF).
Inclusão: 13/02/98, (MLR).
Partes
IMPTE. : ALGOESTE – SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00005 ART-00010
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
LEG-EST LEI-008933 ANO-1989
(PR).
LEG-EST DEC-001511 ANO-1995
(PR).
Indexação
PC3635 , MANDADO DE INJUNÇÃO, PREJUDICIALIDADE, IMPETRAÇÃO,
SUPERVENIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, ICMS, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Fonte: STF
