EMENTA.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM CAUTELAR. PAGAMENTO DO IPMF. ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Não estando a decisão denegatória eivada de ilegalidade evidente e inexistindo perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, incabível a obtenção da segurança para eximir-se do pagamento do tributo. O mandado de segurança não se presta para substituir o recurso adequado.
ROMS 6163/RJ ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1995/0043661-2) – Fonte DJ DATA:30/08/1999 PG:00053 JSTJ VOL.:00009 PG:00144
RSTJ VOL.:00127 PG:00144 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 05/03/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Peçanha
Martins, Ari Pargendler e Aldir Passarinho Junior.
Indexação DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO
CABIVEL, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, AÇÃO CAUTELAR,
OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, CPMF, CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO, JUIZ, INEXISTENCIA, ATO TERATOLOGICO, AUSENCIA,
ILEGALIDADE.
(VOTO VOGAL), POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, ATO
JUDICIAL, INDEFERIMENTO, LIMINAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO, JUIZ.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00522
Fonte: STJ
