EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA. AUTORIDADE COATORA QUANDO O ATO QUE SE PRETENDE VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO SE BASEIA EM ATO NORMATIVO (PORTARIA DE MINISTRO DE ESTADO). A AUTORIDADE IMPETRADA E A DE QUE EMANA (OU EMANARA) O ATO QUE, EMBORA BASEADO EM NORMA GERAL EDITADA POR SUPERIOR HIERARQUICO SE ALEGA COMO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. QUESTAO DE ORDEM EM QUE NAO SE CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANCA, POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

05/05/2000 (24 anos atrás)

MS-20921 / DF – MANDADO DE SEGURANCA – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-05-05-89 PG-07160 – EMENT VOL-01540-01 PG-00083 – Julgamento 23/02/1989 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-70112, RTJ-57/344.
REC8PP.
ANO:89 AUD:05-05-89

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00105 INC-00001 LET-B ART-00150
INC-00001
***** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-88.
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967 ART-00026 INC-00003
LEG-FED PRT-000266 ANO-1988
MINISTRO DA FAZENDA.

Indexação
MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO, IMPUGNACAO, PRAZO,
RECOLHIMENTO, (IPI), IMPOSICAO, ATO NORMATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
EXECUCAO, DELEGADO REGIONAL, RECEITA FEDERAL, (PA).
DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANCA, OPOSICAO,
AUTORIDADE LOCAL, INCOMPETENCIA, (STF), DETERMINACAO,
DEVOLUCAO, AUTOS, JUIZO, ORIGEM.
PC3401,MANDADO DE SEGURANCA
ATO NORMATIVO
,IPI, – RECOLHIMENTO – PRAZO
PC3402,MANDADO DE SEGURANCA
ATO NORMATIVO
AUTORIDADE IMPETRADA
Fonte: STF

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