EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA. ICM E ISS.EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. DECISAO BASEADA NA INEXISTENCIA DE PROVA CAPAZ DE PERMITIR A CONCESSAO DO ´WRIT´. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO, NESSE PONTO. QUANTO A CONDENACAO EM HONORARIOS DESTA SUMULA 512. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARA SE EXCLUIR A CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

10/04/2000 (24 anos atrás)

RE-111690 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DJACI FALCAO – Publicação
DJ DATA-10-04-87 PG-06422 – EMENT VOL-01456-03 PG-00570 – Julgamento 20/03/1987 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
REC.
ANO:87 AUD:10-04-87

Legislação
LEG-FED SUM-000512
(STF)

Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, JULGAMENTO, MERITO,
MANDADO DE SEGURANCA.
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANCA
Fonte: STF

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