EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA. IMPETRACAO NA PENDENCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO.SUMULA N. 429. INCIDENCIA APENAS NAS HIPOTESES DE PROCEDIMENTO OMISSIVO DA AUTORIDADE PUBLICA. NAO NAS DE PROCEDIMENTO COMISSIVO.RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-101351 / RJ –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. SYDNEY SANCHES –
Publicação
DJ DATA-01-03-85 PG-02099 – EMENT VOL-01368-02 PG-00255 RTJ VOL-00113-02 PG-00828 – Julgamento
17/12/1984 – PRIMEIRA TURMA
Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:85 AUD:01-03-85
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-FED LCP-000022 ANO-1977
LEG-FED SUM-000429 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000282 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUM-000356 ANO-1964
STF)
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00003
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO
PC0292,MANDADO DE SEGURANCA
RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE
Fonte: STF
