EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA – ISS -DENEGADO, NO ARESTO RECORRIDO, PELA AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, FUNDAMENTO SUFICIENTE E INATACADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO (SUMULA 283). OUTROS TEXTOS LEGAIS NAO PREQUESTIONADOS. LETRA “C” NAO OBJETO DE COMPROVACAO ADEQUADA. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

06/04/2000 (24 anos atrás)

RE-100418 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. OSCAR CORREA –
Publicação
DJ DATA-06-04-84 PG-05108 – EMENT VOL-01331-04 PG-00777 – Julgamento
28/02/1984 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA R02888 RECURSO EXTRAORDINARIO,(CIVEL), FUNDAMENTO INATACADO.
VEJA R02888 RECURSO EXTRAORDINARIO, (CIVEL), DIREITO LOCAL.
VEJA EREA 100418, R02217 EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CIVEIS), PROVA DA
DIVERGENCIA.
ANO:84 AUD:06-04-84

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
PAR-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 INC-00002 LET-C
ART-00113 . PAR-00001 ART-00142
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00012 LET-A
LEG-FED RGI-****** ANO-1970 ART-00305
***** RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-FED SUM-000283
(STF).
LEG-FED SUM-000291
(STF).

Indexação
TR0054,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
COMPETENCIA TRIBUTARIA
DESLOCAMENTO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-EREA NUM-0100418 ANO-84 UF-SP TURMA-TP MIN-131 AUD-29-06-84
DJ DATA-29-06-84 PG-00753 EMENT VOL-01342-07
PG-01353
Fonte: STF

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