EMENTA.MANDADO DE SEGURANÇA – PIS – BASE DE CALCULO – ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA – DECADENCIA.SE O “WRIT” E PREVENTIVO, NÃO HA SE FALAR EM DECADENCIA. AFASTADA ESTA, DEVE SER JULGADA A QUESTÃO DO FUNDO PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO.

24/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 22822/PE ; RECURSO ESPECIAL (1992/0012467-4) – Fonte DJ DATA:24/08/1992 PG:12993 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 24/06/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
ART:00001 ART:00018
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Fonte: STJ

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