EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SUMULA 266. IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANCA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E ABSTRATA (SUMULA 266), QUANDO A IMPETRACAO NADA INDICA, EM CONCRETO, COMO REPRESENTATIVO DE AMEACA DE LESAO A ESFERA JURIDICA DO IMPETRANTE.RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

11/03/2000 (24 anos atrás)

RE-97509 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro RAFAEL MAYER – Publicação DJ DATA-11-03-83 PG-02476 – EMENT VOL-01286-02 PG-00519 – Julgamento 03/02/1983 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VEJA B40664 MANDADO DE SEGURANCA, PREVENTIVO.
VEJA B40613 PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS).
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ANO:83 AUD:11-03-83

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00004 PAR-00021
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00010
LEG-FED RBC-000174 ANO-1971 ART-00008
LEG-FED RGI-****** ANO-1970 ART-00308 INC-00003
***** RISTF-70 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00003
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000400
(STF)

Indexação
PC0190,MANDADO DE SEGURANCA
LEI EM TESE
Fonte: STF

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
1 dia atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
3 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
3 dias atrás

Mais populares

STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
1 semana atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás