EMENTA.MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS. FORMULA DA CONVERSÃO DOS CRUZEIROS PARA CRUZADOS. CRITERIO LEGAL. DECRETO-LEI N. 2.284/86.ADOTADO O CRITERIO LEGAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.284/86 NA CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS DOS VALORES DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES EM GERAL, NÃO HA QUE SE FALAR EM OFENSA A DIREITO DA IMPETRANTE, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 6932/RN ; RECURSO ESPECIAL (1990/0013633-4) – Fonte DJ DATA:01/08/1994 PG:18606 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 22/06/1994
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
ART:00001 PAR:00001 ART:00008 PAR:00001 ART:00041
Fonte: STJ

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