EMENTA.Mandado de segurança. Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Decreto-lei 2.120/84. Proibição de importação.1. Não se admite a regularização fiscal de veículos usados adquiridos no exterior, quando expressamente vedada a sua importação. 2. O conceito de veículo não se enquadra como bagagem. Entender de forma contrária seria admitir a utilização de subterfúgios para burlar a legislação tributária. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não provido.

04/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 192532/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0077952-3) – PG:00294 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 24/04/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Indexação – IMPOSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULO USADO, AQUISIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BAGAGEM, PROPRIETARIO, EXISTENCIA, RESTRIÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, OBSERVANCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Fonte: STJ

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