EMENTA.Matéria Legal. Ofensa indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

18/08/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-254205 / PI – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-18-08-00 PP-00088 – EMENT VOL-02000-08 PP-01724 – Julgamento 28/03/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(06). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/09/00, (MLR).
Alteração: 17/10/00, (MLR).

Partes
AGTE. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVDOS. : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PIAUÍ

Indexação
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO, OFENSA
INDIRETA, MATÉRIA ILEGAL, ICMS, CRÉDITO, OPERAÇÕES
COMERCIAIS INTERESTADUAIS, ÁLCOOL ANÍDRICO
Fonte: STF

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