EMENTA.MEDIDA LIMINAR. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ISENCAO. A ISENCAO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE NAO INCIDENCIA, SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

22/06/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-286 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-22-06-90 PG-05869 – EMENT VOL-01586-02 PG-00423 – Julgamento 30/05/1990 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: DEFERIDA.
N.PP.: (8). REVISAO : (BAB/NCS)
ANO:90 AUD:22-06-90
ALTERACAO : 11.05.98, (ARV).

Partes
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
REQUERIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

Legislação
LEG-EST LEI-000223 ANO-1989 ART-00004 INC-00006
(RO), REDACAO DA LEI 268/90.
LEG-EST LEI-000268 ANO-1990
(RO).

Indexação
TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, ISENCAO, INCIDENCIA, AUSENCIA, OPERACAO, DESTINACAO,
, MERCADORIA, CONCESSIONARIA, SERVICO PUBLICO, UTILIZACAO,
, CONSUMO, INTEGRALIZACAO, ATIVO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Fonte: STF

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