EMENTA.MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A concessão da medida liminar suspende exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o fisco promova o lançamento com vistas a resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Essa decisão judicial impede a imposição de multa de oficio, mas não implica na suspensão da fluência dos juros moratórios, se no caso não houve o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, mas apenas a prestação de fiança bancária como garantia.

16/07/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 108-04.174, de 16 de abril de 1997 (DOU de 16/07/97)

Recurso parcialmente provido.

Origem: 1º CC/MF, 8a. Câm., Recorrente: HITER IND. E COM. DE CONT.TERMO HIDRÁULICOS LTDA., Recorrida: DRJ/São Paulo – SP
Fonte: Conselho

Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
8 horas atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
9 horas atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás