EMENTA.MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Fica mantida a multa pelo atraso na entrega da DIRPF/2000 por não ter sido apresentada comprovação suficiente de que, dentro do prazo legal, as informaçõesrespectivas haviam sido declaradas com utilização indevida do programa do IR aprovado para o exercício anterior.

18/01/2002 (22 anos atrás)

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃO DRJ – Campo Grande Nº 12, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001

DATA DO FATO GERADOR: 02/08/2000

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

ROMILDO IDALGO

Presidente 2ª Turma

Fonte: DRFJ

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