EMENTA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.O contribuinte que, obrigado a declarar, apresentar a declaração fora do prazo estabelecido, sujeita-se à multa por atraso na entrega de declaração de ajuste.

30/01/2002 (22 anos atrás)

Ementário de Acórdão DRJ – Belém nº 113, de 30 de novembro de 2001

EXERCÍCIO: 2000.

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA

Presidente

Fonte: DRFJ

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