EMENTA.NAO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVICOS BANCARIOS NAO PREVISTOS NA LISTA ESPECIFICA.COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DA UNIAO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

07/02/2000 (24 anos atrás)

RE-107844 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CORDEIRO GUERRA – Publicação
DJ DATA-07-02-86 PG-00938 – EMENT VOL-01406-02 PG-00332 – Julgamento 06/12/1985 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-76478, RTJ-99/663, RE-78818, RTJ-73/911, RE-96963,
RTJ-106/1099, RE-105477.
ANO:86 AUD:07-02-86

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00029 ART-00153 PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00325 INC-00008
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000588
(STF)

Indexação
IMPOSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANCA, (ISS), BANCOS,
EXCLUSAO, LISTA DE SERVICOS, DECRETO LEI FEDERAL.
OCORRENCIA, DENEGACAO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIAO FEDERAL,
VIOLACAO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, CONSTITUICAO FEDERAL.
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
ISENCAO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0105797 ANO-86 UF-PE TURMA-02 MIN-151 AUD-09-05-86
DJ DATA-09-05-86 PG-07629 EMENT VOL-01418-03
PG-00444
PROC-RE NUM-0111959 ANO-88 UF-SP TURMA-02 MIN-138
AUD-18-03-88
DJ DATA-18-03-88 PG-05571 EMENT VOL-01494-03
PG-00560
Fonte: STF

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