EMENTA.Nas declarações de espólio devem ser incluídos tão somente os rendimentos próprios. Verificada a existência de erro de fato na informação, deve a declaração ser reprocessada e a alteração do lançamento de ofício.

30/01/2002 (22 anos atrás)

Acórdão nº 38, de 01 de novembro de 2001

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

EXERCÍCIO: 1999

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Improcedente

MARIA DO SOCORRO COSTA GOMES

Presidente Substituta
Fonte: DRFJ

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