EMENTA.NORMAS GERAIS – AÇÃO FISCAL EMBASADA EM EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS – Na vigência da Lei nº 8.021, de 12.04.90, estão os agentes do fisco autorizados a promoverem lançamentos de ofício, arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, a partir de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, em período ainda não atingido pela decadência, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.

05/06/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-07.692, de 09 de novembro de 1995 (DOU de 05/06/97)

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Osvaldo Monteiro Barbosa, Recorrida: DRF/Fortaleza – CE
Fonte: Conselho

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