EMENTA.NORMAS GERAIS – IRFONTE – REMESSAS PARA O EXTERIOR – JUROS DE EMPRÉSTIMOS – AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS – A isenção de que gozam as Agências Especializadas das Nações Unidas, por força do previsto no art. 3º, Seção 9a., da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelos Decretos nº 52.288, de 24.07.63 e nº 63.151, de 22.08.68, é válida para o caso em que a “Corporação Financeira Internacional” (International Finance Corporation – IFC) efetuar investimentos diretos ou empréstimos em moeda a empresas brasileiras (ADN/CST nº 24, de 13.09.85). IRFONTE – RESTITUIÇÃO – Constatado o recolhimento indevido, restitui-se o que foi pago indevidamente, com a mesma atualização monetária aplicada à cobrança de tributos federais.

12/08/2000 (24 anos atrás)

Acórdão nº 106-08.585, de 24 de fevereiro de 1997 (DOU de 12/08/97)

Recurso provido.

Origem: 1º CC/MF, 6a. Câm., Recorrente: Bahia Sul Celulose S/A, Recorrida: DRJ/São Paulo – SP
Fonte: Conselho

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